Termos de Uso
Versão 2026-06-27
1. Objeto
O ClarityOS é um sistema de gestão para escritórios de advocacia (processos, prazos, publicações, financeiro e CRM). Ao criar uma conta, o escritório ("Contratante") concorda com estes Termos.
2. Conta e responsabilidades
O Contratante é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda das credenciais e pelo uso do sistema por seus usuários, em conformidade com a legislação aplicável e com o sigilo profissional.
3. Fontes de dados
O monitoramento de publicações utiliza fontes públicas oficiais (DJEN/DataJud) a partir do número de OAB informado. O Contratante declara ter legitimidade para monitorar a OAB cadastrada.
4. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter o serviço disponível, podendo haver interrupções para manutenção. O serviço é fornecido durante o período beta "no estado em que se encontra".
5. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
6. Encerramento
O Contratante pode solicitar o encerramento e a exclusão dos dados a qualquer momento pelo próprio sistema (Configurações → Privacidade) ou pelos canais de contato.
7. Recursos de IA (opcionais)
O ClarityOS pode oferecer recursos de inteligência artificial para resumir e classificar publicações e auxiliar o usuário. Tais recursos são opcionais e suas saídas são sugestões que exigem revisão humana, sem decisão automatizada — não substituem o julgamento profissional do advogado. Ao habilitá-los, o Contratante concorda com o tratamento descrito na Política de Privacidade, incluindo o eventual envio de trechos mínimos a um provedor de IA localizado no exterior.
Este documento é um modelo inicial e deve ser revisado pelo jurídico do Contratante antes do uso comercial.